Boa notícia! Receita só cobrará devedores a partir de 31 de agosto

No meio da pandemia, a BAZZA Contabilidade está atenta com boas novas e a mais recente é que a Receita Federal prorrogou até 31 de agosto a suspensão de ações de intimação para pagamento de tributos e exclusão de contribuintes inadimplentes de programas de parcelamentos, entre outras.

Sim, essas medidas temporárias acontecem por conta da pandemia do coronavírus, e envolvem regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são:
– emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
– notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
– procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 31 de agosto.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31 de agosto.

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